Cisão parcial: como separar uma parte da empresa sem desmontar a sociedade

Muitas empresas crescem acumulando coisas diferentes no mesmo CNPJ: uma área de serviços ao lado da indústria, um imóvel ao lado da operação, uma linha de produtos que virou quase outro negócio. Enquanto tudo vai bem, a mistura parece prática. Quando chega um investidor interessado numa só parte, um sócio que quer seguir outro caminho ou um risco que ameaça o resto, a pergunta muda: como separar sem desmontar?

A cisão parcial é a resposta mais direta. Este artigo mostra o que ela é, para que serve além da separação entre sócios, como funciona na limitada, o que acontece com credores, empregados e contratos, como ficam os sócios e o que pesa na escolha entre cisão e drop down. O quadro das operações vizinhas está no guia de fusão, incorporação e cisão.

Na cisão parcial, a sociedade transfere uma parte do patrimônio e continua existindo com o restante. Na cisão total, transfere todo o patrimônio e se extingue (art. 229 da Lei das S.A.).

A parte transferida, chamada de parcela cindida, pode incluir bens, direitos, dívidas, contratos e empregados, e vai para uma sociedade criada para recebê-la ou para uma sociedade que já existe. A cindida reduz o capital na medida do que saiu. Os sócios da cindida recebem participação na sociedade que ficou com a parcela, em regra na mesma proporção que tinham antes. Quando a parcela vai para uma sociedade que já existe, a operação segue as regras da incorporação (art. 229, §3º).

A cisão total é mais usada para dividir uma empresa inteira entre grupos de sócios. A parcial, para tirar de dentro da empresa aquilo que precisa ter vida própria.

Para dar a uma parte do negócio uma estrutura própria, com sócios, riscos, investidores ou destino diferentes do resto. A separação entre sócios é só um dos usos.

Nem toda separação se sustenta. Transferir bens para outra sociedade para escapar de credores não funciona: a própria lei mantém a responsabilidade das sociedades envolvidas pelas dívidas anteriores e dá aos credores prazo para reagir.

O Código Civil só menciona a cisão ao tratar dos credores (art. 1.122). O procedimento segue a Lei das S.A. (arts. 229 a 233), aplicada à limitada, e as regras de registro das Juntas Comerciais.

Na prática, isso significa usar o mesmo roteiro das sociedades anônimas, com as adaptações da limitada: a deliberação é tomada em reunião, assembleia ou alteração contratual, com o quórum aplicável; o capital é expresso em quotas; e o registro é feito na Junta Comercial. A aprovação costuma seguir o quórum de alteração do contrato social, de mais da metade do capital desde a Lei 14.451/2022, salvo quórum maior no contrato.

Balanço, protocolo e justificação com a descrição da parcela, laudo de avaliação, deliberação, redução do capital da cindida, constituição ou aumento de capital da sociedade que recebe e registro.

Imóveis transferidos na cisão não pagam ITBI, salvo quando a atividade preponderante é compra, venda ou locação de imóveis (art. 156, §2º, I, da Constituição). É esse ponto que costuma tornar a cisão atraente para separar um imóvel da operação, desde que o objetivo não seja justamente explorá-lo como negócio imobiliário.

Protegidos por solidariedade. A cindida que continua e as sociedades que recebem parcelas respondem juntas pelas obrigações anteriores à cisão, e só um ato expresso, sem oposição dos credores, limita essa responsabilidade.

A regra está no art. 233 da Lei das S.A. Na cisão parcial, o ato pode estipular que quem recebe a parcela responde apenas pelas obrigações que lhe foram transferidas, sem solidariedade. Nesse caso, qualquer credor anterior pode se opor a essa limitação, em relação ao seu crédito, notificando a sociedade em 90 dias da publicação dos atos (art. 233, parágrafo único). Além disso, o credor anterior prejudicado pode pedir a anulação da cisão em 90 dias (art. 1.122 do Código Civil).

Na esfera tributária, o art. 132 do CTN não menciona a cisão, mas a jurisprudência aplica a mesma lógica de responsabilidade das sociedades resultantes. Na prática, quem planeja a cisão deve partir da premissa de que as dívidas anteriores continuam alcançando todas as sociedades envolvidas.

Seguem a parcela a que forem vinculados no ato da cisão. Empregados transferidos mantêm os contratos e os direitos, e contratos com terceiros podem exigir consentimento para mudar de titular.

A sociedade que recebe empregados sucede a cindida nas obrigações trabalhistas deles (arts. 10 e 448 da CLT). Contratos com clientes, fornecedores, locadores e bancos precisam ser relacionados no ato, e os que têm cláusula de mudança de titular ou de proibição de cessão dependem da concordância da outra parte. Licenças ligadas ao CNPJ não acompanham a parcela automaticamente: a sociedade que recebe precisa obter as suas.

Podem, se todos concordarem. A regra é a proporcionalidade: cada sócio recebe, na sociedade que fica com a parcela, a mesma proporção que tinha na cindida. Atribuir participações em proporção diferente exige a aprovação de todos os sócios (art. 229, §5º, da Lei das S.A.).

É essa regra que permite usar a cisão para separar sócios. Numa sociedade de dois sócios com 50% cada, uma cisão desproporcional pode deixar a sociedade nova inteira com um deles e a cindida inteira com o outro, desde que os dois aprovem. Sem unanimidade, a cisão desproporcional não acontece, e a separação precisa de outro caminho, como a compra da participação de um pelo outro.

Depende de quem deve ser sócio da parte separada. Na cisão, os sócios da cindida recebem participação direta na sociedade nova. No drop down, a própria empresa transfere a atividade para uma subsidiária e continua dona dela.

A restrição do Simples na cisão vale qualquer que seja o motivo, segundo a Receita, e costuma decidir a operação em empresas menores. O drop down é tratado em drop down, e a operação inversa, que junta sociedades, em incorporação de empresas.