Fusão, incorporação e cisão: como escolher e conduzir a operação na sua empresa

Muitos donos de pequenas e médias empresas chegam a um ponto em que a estrutura deixa de acompanhar o negócio. Os mesmos sócios têm três empresas que se atendem entre si. Uma área nova cresce e atrai um investidor que não quer entrar no resto. Dois concorrentes decidem somar forças. Dois sócios querem seguir caminhos diferentes sem desmontar o que construíram. Em todos esses casos, a resposta não é vender nem fechar, e sim reorganizar.

Este guia explica, em linguagem de negócio, o que é cada operação, qual objetivo ela atende, como funciona o rito na sociedade limitada, que quóruns valem depois da Lei 14.451/2022, o que acontece com credores, empregados e contratos e quais efeitos tributários pesam. Quando a operação envolve dinheiro pago por um terceiro pela empresa, o assunto passa a ser outro, tratado em compra e venda de empresas.

São operações vizinhas, que se diferenciam por quem continua existindo e por quem passa a responder pelo patrimônio. A tabela resume as cinco que mais aparecem na vida de uma empresa de menor porte.

Nas três primeiras, há sucessão: quem recebe o patrimônio passa a responder pelos direitos e obrigações que vieram com ele. Na transformação, não há sucessão, porque a pessoa jurídica continua a mesma, com o mesmo CNPJ. Essa diferença explica boa parte das regras que vêm a seguir.

O ponto de partida é o objetivo de negócio, e não a operação. A mesma meta pode ser alcançada por caminhos diferentes, com custos e riscos diferentes.

Quando os mesmos sócios mantêm várias empresas separadas, vale lembrar que separar no papel não basta: empresas que operam de forma integrada podem ser tratadas como um só grupo para certas dívidas, tema de grupo econômico. Às vezes, a reorganização que simplifica é também a que reduz esse risco.

Depende do que pesa mais: a simplicidade de uma estrutura única ou o isolamento de riscos entre negócios. Não existe resposta padrão, e a decisão costuma envolver números que só a contabilidade tem.

O isolamento de riscos só existe se a separação for real. Empresas dos mesmos sócios que dividem caixa, empregados e endereço, sem contratos entre si, oferecem pouca proteção e todo o custo de manter duas estruturas.

Com pequenas variações, fusão, incorporação e cisão seguem a mesma sequência: balanço, protocolo e justificação, avaliação do patrimônio, deliberação dos sócios e registro. A Lei das S.A. detalha esses passos, e as regras de registro aplicam a mesma lógica à limitada.

Operações maiores têm uma etapa adicional. Fusão e incorporação são atos de concentração para a lei da concorrência (art. 90 da Lei 12.529/2011) e precisam de aprovação prévia do CADE quando um dos grupos faturou pelo menos R$ 750 milhões no Brasil no ano anterior e outro pelo menos R$ 75 milhões (art. 88, com os valores atualizados). Entre empresas de menor porte, a questão raramente se coloca.

Na limitada, fusão e incorporação passaram a exigir votos de mais da metade do capital, e não mais três quartos. A transformação continua dependendo de todos os sócios, salvo previsão no contrato social.

O quórum real depende do que está escrito no contrato de cada sociedade. Contratos antigos, feitos antes de 2022, merecem uma leitura atenta, como explicado em contrato social bem feito.

A participação de cada um. Na fusão e na incorporação entre donos diferentes, cada grupo passa a ter uma fatia do negócio unido, definida pela relação de troca; na cisão, os sócios recebem participação na sociedade que ficou com a parcela.

A relação de troca é o número que traduz o valor de cada sociedade em participação na sociedade final. Se uma empresa vale R$ 6 milhões e a outra R$ 4 milhões, avaliadas pelo mesmo método e na mesma data, os sócios da primeira ficam com 60% e os da segunda com 40%, antes de ajustes por dívidas, caixa e contribuições futuras. O número parece técnico, mas decide quem terá maioria nas decisões que exigem mais da metade do capital.

Quando a incorporadora já é dona de 100% da incorporada, não há troca: as quotas da incorporada simplesmente se extinguem, e nada muda no quadro de sócios da incorporadora. Na cisão, a regra é a proporcionalidade: cada sócio recebe na sociedade nova a mesma proporção que tinha na cindida, e qualquer divisão diferente exige a concordância de todos (art. 229, §5º, da Lei das S.A.). É essa regra que permite, com o acordo de todos, usar a cisão para separar sócios, cada um ficando com uma das empresas.

As dívidas acompanham o patrimônio. Quem recebe o patrimônio sucede nas obrigações, e os credores anteriores têm um prazo para contestar a operação que os prejudicar.

Na incorporação e na fusão, a sucessão é universal: a incorporadora ou a sociedade nova sucede em todos os direitos e obrigações (arts. 1.116 e 1.119 do Código Civil). Na cisão, quem recebe uma parcela sucede nos direitos e obrigações relacionados no ato, e há solidariedade entre as sociedades envolvidas pelas obrigações anteriores; na cisão parcial, o ato pode limitar essa responsabilidade, mas qualquer credor anterior pode se opor em 90 dias da publicação (arts. 229, §1º, e 233 da Lei das S.A.).

O Código Civil dá aos credores anteriores prejudicados 90 dias, contados da publicação dos atos, para pedir a anulação da incorporação, da fusão ou da cisão (art. 1.122). Na esfera tributária, a sociedade resultante responde pelos tributos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas até a data do ato (art. 132 do CTN), inclusive multas por fatos anteriores, segundo a Súmula 554 do STJ. A lógica é diferente da compra do estabelecimento, descrita em comprar empresa com dívidas, porque aqui a sucessão é por inteiro.

Os contratos de trabalho seguem com a sucessora. Contratos com terceiros em regra também seguem, mas alguns exigem consentimento, e licenças e cadastros precisam ser atualizados.

A mudança na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho nem os direitos dos empregados, e a sucessora responde pelas obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores (arts. 10, 448 e 448-A da CLT). Com terceiros, o cuidado está nos contratos com cláusula de mudança de controle ou de proibição de cessão, como financiamentos, locações e contratos com grandes clientes: vale mapear quais exigem consentimento antes de marcar a data.

Licenças e cadastros ligados ao CNPJ merecem um plano próprio. Na incorporação, o CNPJ da incorporada é baixado; na fusão, nasce um CNPJ novo; na cisão parcial, a sociedade que recebe a parcela usa o próprio CNPJ ou um novo. Alvarás, licenças sanitárias e ambientais, inscrições estaduais e cadastros em órgãos reguladores podem precisar ser emitidos de novo, e a operação não deveria começar sem saber quanto tempo isso leva. Para transferir imóveis e outros bens registrados, a certidão da Junta Comercial com o registro da operação é o documento que leva a sucessão aos demais registros (art. 234 da Lei das S.A.).

Feitas pelo valor contábil, essas operações em regra não geram ganho tributável. Mas elas mexem com regime de tributação, créditos, prejuízos e prazos, e precisam ser simuladas com a contabilidade antes da decisão.

A restrição do Simples costuma surpreender quem pensa em cisão para separar atividades. A Receita trata o critério como objetivo, aplicável qualquer que seja o motivo da cisão, e isso pode mudar a conta inteira da operação.

Há também um efeito que favorece a incorporação depois de uma compra. Quando uma empresa no lucro real compra outra de terceiros não relacionados e paga mais do que o patrimônio dela por expectativa de rentabilidade futura, esse ágio pode ser excluído do lucro real depois da incorporação, em até 1/60 por mês, desde que o laudo exigido pela lei tenha sido feito e registrado no prazo (art. 22 da Lei 12.973/2014). O tema está em incorporação de empresas.

Duas operações costumam aparecer na mesma conversa. A transformação muda o tipo da sociedade sem mexer no patrimônio: de empresário individual para limitada, de EIRELI para sociedade limitada unipessoal, de limitada para S.A. e o caminho inverso, tema de transformação societária. O drop down separa um negócio de outra forma: a empresa transfere os ativos daquela atividade para uma subsidiária, recebendo participação em troca, e continua dona dela, como explicado em drop down. Ele serve a objetivos parecidos com os da cisão parcial, com efeitos diferentes para os sócios e para os tributos.

Sempre que muda quem é sócio de quê. Fusão e incorporação misturam grupos de sócios que nunca conviveram; cisão pode separar sócios em sociedades diferentes. As regras que valiam antes deixam de refletir a nova realidade.

Os pontos que mais pedem revisão são a administração (quem assina e decide na sociedade resultante), os quóruns e vetos entre os grupos, as regras de saída e de venda de participação, a não concorrência entre os sócios e o critério de valor na saída. A lógica de onde cada regra deve ficar, contrato social ou acordo, está no guia sobre acordo de sócios. Quando a operação exige mudar a estrutura, o trabalho entra no campo da reorganização societária.