Sociedade entre cônjuges: quando o casal pode ser sócio e o que combinar

Muitas empresas nascem dentro de casa. Um casal que trabalha junto decide formalizar o negócio, e a pergunta aparece logo na Junta Comercial: marido e mulher podem ser sócios? A resposta depende do regime de bens. E, quando é sim, vem a segunda pergunta, menos comum e mais importante: o que acontece com a empresa se o casamento ou a convivência na sociedade não der certo?

Este artigo explica o que o art. 977 permite e proíbe, a situação das sociedades antigas, como mudar o regime quando ele impede a sociedade, como o casal deve dividir decisão e remuneração, o que acontece no divórcio e na morte e o papel do pacto antenupcial, do contrato social e do acordo de sócios.

Permite a sociedade entre cônjuges em qualquer regime de bens, exceto a comunhão universal e a separação obrigatória. A proibição vale tanto para a sociedade só do casal quanto para a sociedade do casal com terceiros.

Enunciados das Jornadas de Direito do Conselho da Justiça Federal ajudam a definir o alcance da regra: a proibição se refere à mesma sociedade, de modo que cada cônjuge pode ser sócio de empresas diferentes; alcança também o ingresso posterior de um cônjuge na sociedade de que o outro já participa; e não se aplica às sociedades anônimas.

Continuam válidas. A proibição do art. 977 não alcança as sociedades entre cônjuges que já existiam quando o Código entrou em vigor, em respeito ao ato jurídico perfeito.

Esse foi o entendimento do antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio (Parecer DNRC/COJUR 125/2003): o casal casado em comunhão universal que já era sócio antes de 2003 não precisa mudar o regime nem o quadro de sócios. Alterações posteriores no quadro, como a entrada de um cônjuge que não era sócio, seguem a regra atual.

Dá para mudar o regime de bens, com autorização judicial, a pedido dos dois e com justificativa (art. 1.639, §2º, do Código Civil). Para quem se casa depois dos 70 anos, o STF passou a admitir que a separação obrigatória seja afastada por escritura pública.

No Tema 1.236, julgado em fevereiro de 2024, o STF decidiu que a separação de bens imposta a quem se casa com mais de 70 anos pode ser afastada por manifestação expressa das partes, em escritura pública. Para casais já casados nessa situação, a mudança depende de autorização judicial no casamento ou de escritura na união estável, com efeitos apenas para o futuro.

Quando mudar o regime não é viável, há alternativas legítimas. Um dos cônjuges pode ser sócio e o outro, administrador não sócio, com as aprovações que a lei exige. O que não se deve fazer é montar estruturas cujo único objetivo seja contornar a proibição, porque elas podem ser questionadas justamente por isso.

Como entre quaisquer sócios: participação, papéis, remuneração e regra de desempate escritos. A relação pessoal não resolve divergências de negócio; às vezes, as agrava.

A divisão em 50% para cada um é a mais comum e a mais arriscada, porque não tem desempate. Se o casal discordar sobre um investimento ou sobre a entrada de um sócio, a empresa trava, como mostrado em impasse entre sócios. Papéis definidos ajudam: quem administra, quem responde por vendas, quem assina o quê. O pró-labore deve remunerar quem trabalha, e os lucros seguem a participação. Quando há um terceiro sócio, a pergunta muda: o casal tende a votar junto, e o terceiro precisa de proteções próprias para não ficar sem voz.

A sociedade continua, agora com dois ex-cônjuges como sócios, e o regime de bens decide como as quotas entram na partilha. Sem regra prévia, a empresa vira o centro da disputa.

Na comunhão parcial, as quotas adquiridas durante o casamento são, em regra, bens comuns e entram na partilha pelo seu valor. Os dois podem continuar sócios, mas uma sociedade entre ex-cônjuges com 50% cada costuma se tornar ingovernável. A saída mais usada é a compra da participação de um pelo outro, e ela funciona melhor quando o critério de valor e o prazo de pagamento já estão definidos, por exemplo com opções cruzadas acionadas pelo divórcio, tema de opção de compra de quotas. Os efeitos do divórcio sobre o caixa e o controle da empresa estão em divórcio de sócio.

O período entre a separação de fato e a partilha costuma ser o mais difícil. Retiradas de cada um, acesso às contas e decisões de investimento viram pontos de atrito. O acordo pode prever que, a partir da separação, decisões relevantes dependem dos dois ou de um terceiro de confiança, e que os lucros continuam seguindo a participação de cada um.

As quotas do falecido seguem as regras do contrato social sobre herdeiros, e o cônjuge sobrevivente pode ser, ao mesmo tempo, sócio, meeiro e herdeiro. Sem previsão no contrato, a quota do falecido é liquidada, e os haveres vão para os sucessores (art. 1.028 do Código Civil).

Na comunhão parcial, metade das quotas comuns já pertence ao sobrevivente como meação, e a outra metade vai para a herança, dividida entre os herdeiros pelas regras de sucessão, que variam com o regime e com a existência de bens particulares. O resultado prático é que o sobrevivente pode passar a dividir o poder com filhos que nunca participaram do negócio ou, conforme a partilha, concentrar o controle. O contrato social deveria dizer se herdeiros entram na sociedade, e o acordo de sócios, em que condições, como explicado em morte de sócio.

O casal sócio concentra numa só empresa o trabalho, a renda e boa parte do patrimônio da família. A limitação de responsabilidade protege o patrimônio pessoal das dívidas da empresa, mas não protege o casal dos compromissos que os dois assumem pessoalmente por ela.

O ponto mais comum é o aval. Bancos costumam exigir que os sócios avalizem os empréstimos da empresa, e, quando o casal é sócio, os dois avalizam juntos, expondo o patrimônio comum. Fora do regime de separação absoluta, o aval ou a fiança dados por um cônjuge dependem, em regra, da autorização do outro (art. 1.647, III, do Código Civil), o que faz os dois assinarem quase tudo. Vale decidir, como casal, até que valor esses compromissos pessoais são aceitáveis e registrar essa decisão no acordo de sócios, junto com a política de endividamento da empresa.

O pacto antenupcial define o regime de bens do casal. O contrato social define as regras da sociedade perante todos. O acordo de sócios define o que acontece entre os sócios em divórcio, morte e impasse.

O pacto é tratado em pacto antenupcial, e a organização da família empresária em geral, em sociedade entre familiares. A lógica de onde fica cada regra da sociedade está no guia sobre acordo de sócios.

Para quem já decidiu escrever essas regras, o planejamento societário é o passo seguinte: contrato social e acordo de sócios pensados para uma sociedade entre cônjuges.