Transformação societária: o que muda quando a empresa troca de tipo

A forma jurídica escolhida no começo quase nunca acompanha a empresa até o fim. O MEI que cresce e quer um sócio, a EIRELI que virou outra coisa por força de lei, a limitada que vai receber investidores, a S.A. pequena que gasta demais com publicações. Em todos esses casos, a empresa não precisa ser fechada e aberta de novo. Ela pode mudar de tipo.

Este artigo mostra o que é a transformação, o que muda em cada caminho mais comum, quem aprova, como registrar e o que acontece com credores e contratos. A transformação de limitada em sociedade anônima tem guia próprio, em conversão de Ltda em S.A., e as operações que juntam ou separam sociedades estão no guia de fusão, incorporação e cisão.

É a operação pela qual a empresa passa de um tipo para outro sem dissolução nem liquidação, seguindo as regras de constituição e registro do tipo novo (art. 1.113 do Código Civil). A pessoa jurídica é a mesma, e por isso não há sucessão.

Na prática, isso quer dizer que o CNPJ continua o mesmo, os contratos seguem valendo sem cessão, os bens não precisam ser transferidos e as dívidas continuam onde estavam. O que muda são as regras internas: o tipo de participação (quotas ou ações), os órgãos de administração, as obrigações de publicação e escrituração e, em alguns casos, o regime de responsabilidade dos sócios.

A transformação não se confunde com a incorporação, em que uma sociedade absorve outra, nem com a abertura de uma empresa nova para continuar o negócio antigo. Esta última é a origem de muitos problemas, porque cria duas pessoas jurídicas e abre espaço para discussões de sucessão.

O registro do empresário passa a ser o registro de uma sociedade, e a responsabilidade pelas novas obrigações passa a ser limitada ao capital. É o caminho de quem começou sozinho e vai receber um sócio.

O Código Civil permite que o empresário individual que venha a admitir sócios peça à Junta Comercial a transformação do seu registro em sociedade empresária, aplicando as regras de transformação no que couber (art. 968, §3º). O MEI é um empresário individual com regime simplificado e não admite sócio: para receber um, transforma o registro em sociedade e deixa o regime do MEI, podendo seguir no Simples Nacional como microempresa se cumprir os requisitos. A alternativa de abrir uma empresa nova com o sócio existe, mas obriga a transferir clientes, contratos e bens, com os riscos descritos em abrir empresa com sócio.

Dois cuidados acompanham essa transformação. O primeiro é o capital: os bens que cada sócio entrega para formar o capital precisam ser avaliados corretamente, e todos os sócios respondem por essa avaliação por cinco anos a partir do registro (art. 1.055, §1º). O segundo é o passado: a transformação não prejudica os credores (art. 1.115), e quem era credor do empresário individual por dívidas anteriores continua podendo alcançar o patrimônio dele. A responsabilidade limitada vale para frente.

Transformou automaticamente todas as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração no ato constitutivo (art. 41 da Lei 14.195/2021).

Quem tinha uma EIRELI passou a ter, pela lei, uma sociedade limitada com um único sócio, sem exigência de capital mínimo, com as regras da limitada. O CNPJ e os contratos continuaram os mesmos. O ajuste que costuma ficar pendente é o documento: o ato constitutivo antigo, com nome e cláusulas da EIRELI, merece ser atualizado para refletir o tipo novo, e o nome empresarial deve trazer a indicação correta. As regras da SLU estão em sociedade limitada unipessoal, e a entrada de um sócio nela, em como colocar um sócio na empresa.

A limitada vira S.A. quando precisa de ações, conselho ou regras de governança que a limitada não oferece bem; a S.A. vira limitada quando o custo da sua estrutura deixou de fazer sentido. As duas mudanças são transformações.

A passagem de Ltda para S.A. costuma acompanhar a entrada de investidores e está detalhada em conversão de Ltda em S.A.. O caminho inverso aparece em sociedades anônimas pequenas e fechadas, que pagam publicações, mantêm livros e seguem ritos pensados para companhias maiores. Na S.A., a transformação exige o consentimento de todos os acionistas, salvo se prevista no estatuto, caso em que o dissidente pode se retirar (art. 221 da Lei das S.A.).

Antes de transformar uma S.A. em limitada, vale conferir se há acionistas com ações preferenciais, investidores com direitos especiais ou acordos de acionistas, porque todos esses arranjos precisam de tradução para o modelo de quotas. A comparação entre os dois tipos está em Ltda ou S.A..

Quando uma sociedade registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas passa a exercer atividade empresária, ela pode transformar o seu registro e levá-lo à Junta Comercial.

É um caminho comum em sociedades de profissionais que cresceram e passaram a organizar o trabalho como empresa, com estrutura, equipe e marca que vão além da atividade pessoal dos sócios. A mudança de registro segue as regras de transformação e costuma vir acompanhada de ajustes no contrato social, no objeto e, às vezes, no regime tributário. O mapa dos tipos disponíveis está em tipos de sociedade.

Transformar preserva a história da empresa, com o que ela tem de bom e de ruim; abrir uma nova começa do zero no papel, mas obriga a mudar tudo de lugar e não apaga o passado.

A última linha é a que mais engana. Quem abre uma empresa nova para continuar o mesmo negócio, no mesmo endereço e com os mesmos clientes, costuma descobrir que o fisco e a Justiça do Trabalho tratam essa continuidade como sucessão. Na maioria dos casos, transformar é mais simples e mais seguro.

Todos os sócios, salvo se o contrato social já previr a transformação; nesse caso, basta o quórum previsto, e quem discordar pode sair (art. 1.114 do Código Civil). O registro é feito na Junta Comercial.

A regra da unanimidade existe porque a transformação muda a natureza do vínculo de cada sócio. Quando o contrato autoriza a transformação por maioria, o sócio dissidente pode se retirar e receber os seus haveres, calculados pelo critério do contrato ou, no silêncio, por balanço especial (art. 1.031), tema de apuração de haveres. As regras de registro seguem o mesmo princípio: a transformação é aprovada pela totalidade dos sócios, salvo disposição expressa no contrato que admita quórum inferior.

O instrumento de transformação costuma trazer o contrato social ou o estatuto completo do tipo novo, e pode incluir outras alterações, como nome, objeto e administração. Depois do registro, atualizam-se o CNPJ, as inscrições e os cadastros bancários, sem troca de número.

Tudo o que dependia do tipo anterior. A transformação é a ocasião natural para atualizar as regras entre os sócios, e não só o nome da empresa.

Os pontos que mais pedem atenção são a administração (diretoria, conselho ou administradores), os quóruns de decisão, as regras de entrada e de saída de sócios, a transferência de quotas ou ações, a distribuição de resultados e o critério de valor na saída. Quando a transformação acompanha a entrada de um sócio, é o momento de escrever também o acordo entre eles, pela lógica do guia sobre acordo de sócios: o que precisa valer perante a sociedade fica no contrato social ou no estatuto, e o acordo detalha como funciona.

Nada muda para eles. A transformação não modifica nem prejudica os direitos dos credores (art. 1.115 do Código Civil), e os contratos seguem valendo com a mesma pessoa jurídica.

O Código Civil ainda protege os credores anteriores num caso extremo: se a sociedade transformada falir, a falência alcança os sócios que, no tipo anterior, estariam sujeitos a ela, se os credores anteriores pedirem, e só em benefício deles (art. 1.115, parágrafo único). Na esfera tributária, a pessoa jurídica transformada responde pelos tributos devidos até a data do ato (art. 132 do CTN), o que, sendo a mesma pessoa, apenas confirma a continuidade. Os empregados não são afetados pela alteração na estrutura jurídica da empresa (art. 10 da CLT).