Comprar empresa com dívidas: o que passa para o comprador em cada formato

Comprar uma empresa que tem dívidas não é, por si, um mau negócio. Quase toda empresa em funcionamento deve alguma coisa: fornecedores, bancos, tributos parcelados, férias a pagar. O problema está em dois lugares: nas dívidas que ninguém mediu e na ideia equivocada de que o formato da compra, ou um CNPJ novo, deixa o passado para trás.

A pergunta "quem paga" tem sempre duas respostas. A primeira é dada pela lei e vale perante os credores. A segunda é dada pelo contrato e vale entre comprador e vendedor. Este artigo separa as duas, formato por formato, e mostra o que o contrato pode fazer. O mapa completo da operação está em compra e venda de empresas; o roteiro de quem compra, em como comprar uma empresa; e o de quem vende, em como vender uma empresa.

Muda, e a diferença é estrutural. Na compra de quotas, a devedora continua sendo a mesma empresa; na compra do estabelecimento, a lei cria responsabilidades para quem assume o negócio.

Quando alguém compra as quotas de uma limitada, a pessoa jurídica não muda. Ela continua sendo a devedora de tudo o que devia antes, e os credores continuam cobrando dela. Não há sucessão, porque não há troca de devedor. O comprador sente o efeito de forma indireta: o valor do que comprou diminui a cada dívida que aparece. Os sócios, em regra, não respondem com o próprio patrimônio, salvo nas hipóteses tratadas em sócio responde por dívidas da empresa.

Quando alguém compra o estabelecimento, a sociedade do vendedor continua existindo, mas o negócio passa para outra empresa. Para proteger os credores, a lei faz algumas dívidas acompanharem o negócio.

As dívidas anteriores regularmente contabilizadas passam ao comprador, e o vendedor continua respondendo junto por um ano. Dívidas civis fora da contabilidade ficam com o vendedor, mas a regra tributária e a trabalhista não fazem essa distinção.

O Código Civil tem três regras centrais. A primeira protege os credores quando o vendedor fica sem patrimônio: se não lhe restarem bens suficientes para pagar o passivo, a venda do estabelecimento só é eficaz com o pagamento de todos os credores ou com o consentimento deles, expresso ou tácito, em 30 dias a partir da notificação (art. 1.145). A segunda define a responsabilidade: o comprador responde pelas dívidas anteriores regularmente contabilizadas, e o vendedor continua solidariamente obrigado por um ano, contado da publicação para as dívidas vencidas e do vencimento para as demais (art. 1.146). A terceira trata dos contratos: o comprador assume os contratos de exploração que não tenham caráter pessoal, e a outra parte pode rescindi-los em 90 dias da publicação, se houver justa causa (art. 1.148).

A exigência de contabilização é o ponto que mais protege o comprador na esfera civil. Uma dívida com fornecedor que não aparece nos registros contábeis, em regra, não passa para ele. Por isso a contabilidade da empresa vendida é o primeiro documento da due diligence.

Depende do que o vendedor faz depois da venda. Se ele encerra a atividade, o comprador responde integralmente pelos tributos do estabelecimento; se ele continua ou começa outra atividade em até seis meses, a responsabilidade do comprador é subsidiária.

A regra está no art. 133 do CTN e vale para quem adquire o estabelecimento e continua a explorá-lo, com o mesmo nome ou outro. A responsabilidade alcança os tributos relativos ao estabelecimento devidos até a data da venda. E, segundo a Súmula 554 do STJ, a responsabilidade da sucessora abrange também as multas, moratórias ou punitivas, de fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Há um ponto que costuma surpreender. O fisco costuma sustentar a sucessão mesmo sem contrato de trespasse, quando uma empresa nova passa a explorar o mesmo negócio, no mesmo endereço, com a mesma clientela e os mesmos equipamentos. É a chamada sucessão de fato. Por isso, abrir outro CNPJ para continuar a mesma operação não é, por si, uma forma de deixar tributos para trás.

A mudança na propriedade ou na estrutura da empresa não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Quando há sucessão, o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, inclusive as do período anterior à compra.

A base está nos arts. 10 e 448 da CLT. Desde 2017, o art. 448-A deixa expresso que, caracterizada a sucessão, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas antes da transferência, e que a empresa sucedida só responde junto quando houver fraude na transferência.

Na compra de quotas, a questão nem se coloca: a empregadora continua a mesma. Na compra do estabelecimento, o comprador herda a folha e o passado dela. Os pontos que mais pesam em empresas pequenas são horas extras não pagas, verbas de empregados já desligados e pessoas contratadas como pessoa jurídica com rotina de empregado.

A lei não se importa com o que foi declarado na negociação: se a dívida existe e a regra de sucessão se aplica, o credor cobra de quem a lei indica. O que o contrato faz é definir quem arca com o custo entre as partes.

O instrumento central são as declarações do vendedor com regra de indenização. O vendedor declara a situação da empresa em cada área, e se aparecer algo diferente, ele indeniza o comprador dentro dos limites combinados de valor e prazo. O tema está em passivo oculto.

Vale separar essa regra de outra, que costuma ser confundida com ela. Na cessão de quotas, quem vende continua respondendo por dois anos, junto com quem compra, pelas obrigações que tinha como sócio, como capital não integralizado (art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil). Isso não transfere a ele as dívidas da empresa. O alcance dessa responsabilidade está em responsabilidade do sócio que saiu.

Com uma combinação de preço, retenção e indenização. Cada instrumento resolve um tipo de dívida: a conhecida, a provável e a que ninguém viu.

As certidões ajudam, mas têm limite. As certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, o certificado de regularidade do FGTS e a certidão negativa de débitos trabalhistas (art. 642-A da CLT) mostram o que já está cobrado ou inscrito. Não mostram o que ainda vai ser cobrado, como uma autuação por fato antigo ou uma reclamação de ex-empregado. Por isso, certidões limpas não dispensam a due diligence societária nem as regras do contrato de compra e venda de quotas.

Quando a compra é de filial ou unidade produtiva isolada, vendida judicialmente dentro do plano de recuperação judicial aprovado. Nesse caso, o bem chega livre de ônus e sem sucessão nas obrigações do devedor, inclusive tributárias e trabalhistas.

A regra está no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, e o CTN a acompanha (art. 133, §1º). A proteção não vale quando o comprador é sócio da empresa devedora, parente de sócio ou alguém identificado como agente do devedor para fraudar a sucessão (art. 141, §1º, aplicado por remissão do art. 60). E só existe se a venda seguir o plano aprovado e a modalidade prevista em lei. Uma compra direta, fora dessas regras, volta às regras gerais de sucessão. O caminho completo está em comprar empresa em recuperação judicial.