Direitos do sócio minoritário e poder do majoritário na Ltda: o que cada um decide, o que mudou em 2022 e o que só o acordo protege

Ser minoritário não é um problema em si. Muitas sociedades funcionam bem com um sócio que decide e outros que acompanham, investem ou trabalham numa área específica. O problema aparece quando as regras que valem entre eles são as regras padrão da lei, pensadas para uma sociedade genérica, e não para aquela relação.

Na limitada, os votos são contados pelo valor das quotas de cada sócio, e não por pessoa. Quem tem mais da metade do capital decide quase tudo sozinho. Este artigo mostra o que a lei assegura a qualquer sócio, o que o minoritário consegue bloquear em cada faixa de participação, o que o majoritário decide sozinho e o que não pode fazer, onde o minoritário fica exposto e o que o contrato social e o acordo de sócios podem acrescentar.

Sócio majoritário é quem tem mais da metade do capital social e, por isso, aprova sozinho as decisões que a lei submete à maioria do capital. Sócio minoritário é o que não reúne, sozinho, votos suficientes para aprovar as decisões da sociedade. Numa limitada com dois sócios de 60% e 40%, o de 60% é majoritário e o de 40%, minoritário. Numa sociedade com três sócios de 40%, 35% e 25%, não há majoritário: todos são minoritários, e as decisões dependem de alianças, porque quaisquer dois aprovam o que exige mais da metade do capital.

Com 50% e 50%, também não há majoritário: cada sócio bloqueia o outro. Por isso a diferença entre 50% e 51% pesa tanto na limitada, e a escolha desses percentuais está em como dividir a participação entre sócios. Ser majoritário também não é o mesmo que trabalhar na empresa: o sócio investidor pode ter a maior parte do capital e deixar a operação com o minoritário.

Por isso, ser majoritário ou minoritário é uma posição relativa. Ela depende do percentual, do número de sócios e, principalmente, do que o contrato social e o acordo de sócios dizem sobre quóruns e vetos.

Esses direitos não dependem de percentual. São a base sobre a qual qualquer proteção adicional é construída.

A leitura da tabela mostra o ponto central: abaixo de 50%, o minoritário tem poucos instrumentos de bloqueio pela lei. Na faixa de 50%, ele trava a sociedade, mas também fica travado, o que cria o risco de impasse tratado em impasse entre sócios.

Até outubro de 2022, alterar o contrato social, aprovar fusão, incorporação ou dissolução exigia três quartos do capital. Na prática, quem tinha mais de 25% podia vetar qualquer mudança no contrato. A Lei 14.451/2022 reduziu esse quórum para mais da metade do capital (art. 1.076, II), e o veto dos 25% deixou de existir como regra legal.

Há um detalhe decisivo para contratos antigos. Os que escreveram "três quartos" por extenso continuam exigindo esse quórum, porque a lei admite quórum contratual maior. Os que apenas remetiam ao quórum legal passaram a seguir a regra nova. Quem entrou numa sociedade contando com o veto precisa conferir o que o seu contrato diz. O tema está detalhado em contrato social bem feito.

Com mais da metade do capital, o sócio majoritário aprova sozinho as decisões mais importantes da limitada: nomear, destituir e remunerar os administradores e, desde a Lei 14.451/2022, também alterar o contrato social e aprovar incorporação, fusão e dissolução (arts. 1.071, II a VI, e 1.076, II), salvo quórum maior escrito no contrato. Vista do lado de quem tem a maior participação, a tabela de faixas fica assim:

Mesmo com a maioria, algumas decisões continuam fora do alcance do majoritário sozinho:

Decidir sozinho também não tira do minoritário o direito de discordar: se for contra alteração do contrato, fusão ou incorporação, ele pode se retirar e receber os seus haveres (art. 1.077). A dissolução aprovada pela maioria abre a liquidação, em que as dívidas são pagas antes da partilha, e os caminhos para encerrar ou separar a sociedade estão em como desfazer uma sociedade.

Ter a maioria dá o poder de decidir, não o de usar a sociedade em proveito próprio.

A maioria também não protege o majoritário da exclusão judicial por falta grave, em que a maioria exigida é a dos demais sócios, sem contar as quotas dele (REsp 1.653.421/MG), como se vê adiante.

Quando o majoritário também administra, somam-se os deveres do cargo, como prestar contas e não usar bens da sociedade em proveito próprio, tratados em sócio administrador. E, quando a convivência acaba sem falta grave de ninguém, a saída não é a expulsão: sem acordo, quem quer deixar a sociedade pode pedir ao juiz a dissolução parcial da sociedade, com o pagamento dos seus haveres.

Retenção de lucros e aumento do pró-labore costumam andar juntos, e são as queixas mais comuns de minoritários. A retenção sistemática, sem justificativa ligada ao negócio, pode ser questionada como abuso, mas esse caminho é longo e incerto. Uma regra escrita resolve antes. A lógica da divisão de resultados está em distribuição desproporcional de lucros e em pró-labore ou distribuição de lucros.

O primeiro é o voto registrado. Votar contra e fazer constar em ata as razões preserva a posição do minoritário para qualquer discussão futura, especialmente na aprovação de contas.

O segundo é o impedimento de voto. O sócio não pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente (art. 1.074, §2º), e quem aprova com o próprio voto uma operação em que tinha interesse contrário ao da sociedade responde por perdas e danos (art. 1.010, §3º). Um contrato entre a sociedade e a empresa do majoritário, por exemplo, não deveria ser aprovado apenas com o voto dele.

O terceiro é a exclusão judicial do majoritário por falta grave. O STJ decidiu que, nesse caso, a maioria exigida pelo art. 1.030 é a dos demais sócios, sem contar as quotas de quem se pretende excluir (REsp 1.653.421/MG, julgado em 2017). O roteiro diante de uso indevido do caixa está em sócio desviando dinheiro da empresa, e a saída forçada em geral, em como tirar um sócio.

O quarto é a saída. Quando a relação não tem mais conserto, o minoritário pode se retirar e receber os seus haveres, como explicado em sócio quer sair da empresa.

A proteção real do minoritário é construída por escrito, de preferência antes de a sociedade começar ou antes de ele entrar.

Os mecanismos de venda conjunta estão em tag along e drag along, e a preferência, em direito de preferência. A regra de onde cada cláusula deve ficar, contrato social ou acordo, está no guia sobre acordo de sócios.

Proteger o minoritário também interessa ao majoritário. Investidores, sócios operacionais e herdeiros aceitam entrar e permanecer numa sociedade quando sabem que as regras não mudam conforme a vontade de um só.

Na S.A., os minoritários costumam se organizar por um acordo de voto para indicar membros da administração, um dos tipos explicados em acordo de acionistas.