Contrato de compra e venda de quotas: o que ele precisa decidir

Quem procura um contrato de compra e venda de quotas costuma encontrar modelos com espaços para os nomes, o número de quotas e o preço. Esses modelos resolvem a parte mais fácil. O que decide se a operação termina bem está nas partes que o modelo não preenche: como o preço se ajusta, o que acontece entre a assinatura e o fechamento, o que o vendedor declara sobre a empresa e quanto ele paga se a declaração estiver errada.

Este artigo percorre as seções do contrato e a decisão que cada uma exige, sem redação de cláusula. O mapa da operação, com etapas e formatos, está em compra e venda de empresas; o lado de quem vende, em como vender uma empresa.

São dois documentos com funções diferentes. O contrato regula o negócio entre comprador e vendedor; a alteração contratual muda o contrato social da empresa e registra o novo quadro de sócios na Junta Comercial.

O contrato de compra e venda de quotas é privado e costuma ser confidencial. Nele ficam o preço, as condições, as proteções e as consequências de cada descumprimento. A alteração contratual é pública: qualquer pessoa pode consultá-la na Junta. Nela aparecem quem são os sócios, quantas quotas cada um tem e quem administra.

Em operações pequenas, é comum fazer tudo apenas na alteração contratual. O custo aparece depois: o preço e a forma de pagamento ficam expostos, e não existe onde apoiar retenção, indenização ou não concorrência. A cessão, por sua vez, só produz efeitos perante a sociedade e terceiros a partir da averbação da alteração (arts. 1.003 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil), e quem vende continua respondendo por dois anos, junto com quem compra, pelas obrigações que tinha como sócio, tema de responsabilidade do sócio que saiu.

Cada seção responde a uma pergunta do negócio. O contrato bem feito é aquele em que nenhuma dessas perguntas fica para depois.

A carta de intenções assinada antes costuma antecipar parte dessas respostas, sem obrigar a fechar o negócio, como explicado em carta de intenções.

Porque algumas coisas precisam acontecer depois de o negócio estar acertado e antes de as quotas mudarem de mãos. A assinatura fixa os termos; o fechamento transfere as quotas e o preço, quando as condições se cumprem.

As condições mais comuns em operações de menor porte são o consentimento de bancos e locadores, cujos contratos podem vencer antecipadamente com a mudança de controle; o consentimento de clientes relevantes com cláusula semelhante; reorganizações prévias, como tirar da empresa um imóvel que os vendedores vão manter; a transferência de ativos que estão no nome dos sócios, como o registro da marca; e, em operações maiores, a aprovação do CADE (art. 88 da Lei 12.529/2011). Juridicamente, são condições suspensivas: enquanto não se cumprem, o direito às quotas não é adquirido (art. 125 do Código Civil).

O intervalo precisa de regras próprias. O contrato define como a empresa é gerida até o fechamento, em geral no curso normal dos negócios, sem distribuição de lucros extraordinária, novas dívidas relevantes ou contratações fora do padrão sem autorização do comprador. Define também um prazo limite: se as condições não se cumprirem até essa data, qualquer parte pode encerrar o contrato, com regras sobre custos. É nesse intervalo que surgem as tentativas de desistência, como mostra o caso do comprador que desistiu depois de assinar.

Como fórmula, e não só como número. O contrato fixa o preço de referência, a forma de pagamento e as regras que o ajustam até o fechamento.

O ajuste mais usado desconta a dívida líquida e corrige o capital de giro em relação a um patamar combinado, com uma data de referência e um procedimento para resolver divergências de cálculo, como a indicação de uma auditoria independente. A mecânica está em ajuste de preço.

A forma de pagamento completa a proteção de cada lado. A parte retida, em conta escrow ou em poder do comprador, dá lastro à indenização. A parte condicionada a metas, o earn-out, exige métrica objetiva e regras de gestão no período. E as parcelas pedem proteções para quem vende, como o penhor ou a alienação fiduciária das quotas vendidas e o vencimento antecipado se houver atraso.

As declarações descrevem a empresa como o vendedor afirma que ela é; a regra de indenização diz quanto ele paga se a descrição estiver errada. É a seção que mais consome negociação, porque reparte o risco do que a due diligence não viu.

As declarações costumam cobrir a situação societária (titularidade das quotas, capital integralizado, ausência de ônus), as demonstrações financeiras, os tributos, as obrigações trabalhistas, os contratos relevantes, as discussões judiciais e administrativas em curso, imóveis e licenças, propriedade intelectual e dados pessoais. Elas podem ter exceções listadas em anexo, com o que o vendedor já revelou.

A regra de indenização costuma definir quatro pontos. O teto, em geral um percentual do preço. A franquia, um valor mínimo abaixo do qual as reclamações não são cobradas, por item ou somadas. Os prazos para reclamar, que costumam ser maiores para tributos e obrigações trabalhistas. E o procedimento: como o comprador notifica, quem conduz a defesa contra o terceiro que cobra e como a retenção é usada. A lei trata esses contratos como paritários e manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes (art. 421-A do Código Civil), o que reforça a importância de escrever cada ponto. O tema está em passivo oculto, e o mapa de quem responde perante os credores, em comprar empresa com dívidas.

A seção de não concorrência também costuma ser negociada aqui, porque na venda de quotas não existe o prazo legal que vale para o estabelecimento. O tema está em não concorrência na venda de empresa.

Os demais sócios, conforme o contrato social; os terceiros cujos contratos exigem consentimento; e, por cautela, os cônjuges dos vendedores quando as quotas entram na comunhão.

Os demais sócios entram de duas formas. Se o contrato social for omisso, a venda de quotas a quem não é sócio pode ser barrada por titulares de mais de um quarto do capital (art. 1.057). E, se houver direito de preferência, os sócios precisam renunciar a ele ou deixar o prazo correr, tema de direito de preferência. Na prática, os sócios que não vendem costumam assinar o contrato como anuentes.

O cônjuge merece uma nota. A lei exige a autorização do cônjuge para vender imóveis, prestar fiança ou aval e fazer doações de bens comuns (art. 1.647 do Código Civil), mas não para vender quotas. Ainda assim, quando as quotas foram adquiridas durante o casamento em regime de comunhão, o comprador costuma pedir a anuência do cônjuge, para reduzir o risco de discussão futura sobre a meação.

Vai para a Junta a alteração contratual, com o novo quadro de sócios e, se for o caso, a nova administração. O contrato de compra e venda fica entre as partes.

O prazo importa. Se a alteração for apresentada à Junta em até 30 dias da assinatura, o registro produz efeitos desde a data do ato; depois disso, só a partir da concessão (art. 1.151, §§1º e 2º, do Código Civil). Não é exigida escritura pública: o instrumento particular basta. Depois do fechamento, vale revisar o contrato social e o acordo de sócios para refletir a nova composição, com as regras de decisão, saída e venda entre os novos sócios.