Marco legal das stock options: o que o PL 2.724/2022 propõe

Um projeto de lei não é lei. Este artigo explica o que o texto propõe, o que ele mudaria se aprovado, o que ele não resolveria e onde ele está. Enquanto isso, as regras que valem são as da Lei das S.A., do Código Civil e da jurisprudência, em especial a tese do STJ no Tema 1226.

A montagem de um plano pelas regras atuais está em plano de stock options, e a tributação vigente em tributação de stock options. Se você quer estruturar um plano que funcione hoje, independentemente do projeto, veja como funciona o trabalho de vesting e partnership.

A regulamentação das stock options chegou a ser um capítulo do Marco Legal das Startups, mas foi retirada do texto durante a tramitação, e a Lei Complementar 182/2021 foi aprovada sem ela. O tema voltou, em 2022, como projeto separado, de autoria do senador Carlos Portinho. O que a lei das startups trouxe está em Marco Legal das Startups.

A motivação era a insegurança jurídica. A Lei das S.A. prevê o plano de opção de compra de ações em um único dispositivo (art. 168, § 3º), sem dizer como ele deve ser tratado para fins trabalhistas e tributários. O resultado foi uma longa discussão, com autuações da Receita, decisões divergentes no CARF e disputas na Justiça do Trabalho.

Parte dessa discussão foi resolvida depois da apresentação do projeto. Em 2024, o STJ fixou, no Tema 1226, que o plano de opção de compra de ações da sociedade anônima tem natureza mercantil para o imposto de renda. Em 2025, o STF concluiu que a controvérsia é infraconstitucional e negou repercussão geral ao tema, mantendo a palavra final com o STJ. Mas a contribuição previdenciária continua aguardando o Tema 1379, e as limitadas ficaram fora da tese.

Os pontos centrais do texto aprovado no Senado são estes.

Um regime próprio para planos de opções. O projeto estabelece normas sobre os planos de outorga de opção de compra de participação societária, alcançando ações e quotas. Isso incluiria as limitadas, hoje sem regra própria.

Elementos obrigatórios. Todo plano teria três elementos: a outorga das opções; condições mínimas para o exercício, o vesting, com período de pelo menos 12 meses; e o preço de exercício, a ser pago pelo beneficiário.

Natureza exclusivamente mercantil. A opção outorgada nos termos da lei teria natureza exclusivamente mercantil, não se incorporaria ao contrato de trabalho e não constituiria base de incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou tributos.

Onerosidade obrigatória. O plano teria de prever onerosidade para os beneficiários na aquisição ou no exercício das opções. Observada a onerosidade, o preço não precisaria ser o de mercado: as opções poderiam ser oferecidas em condições mais vantajosas.

Condições permitidas. O texto esclarece que períodos mínimos de permanência, prazos de carência, prazos de indisponibilidade das participações adquiridas e metas individuais ou coletivas não descaracterizam a natureza do plano.

Governança. O plano seria submetido à instância máxima da sociedade, e, na sociedade anônima, à assembleia. A administração do plano ficaria com o conselho de administração ou, na falta dele, com a diretoria, respeitados os limites estatutários.

Conteúdo mínimo do contrato. O contrato de opção com cada beneficiário teria um conteúdo mínimo, como o número de opções e o prazo para o exercício.

Alcance ampliado. O projeto prevê o uso das opções como incentivo de longo prazo para trabalhadores, empregados, terceirizados e colaboradores da empresa ou de suas controladas, um alcance mais amplo do que o da Lei das S.A.

O texto aprovado na comissão incluiu duas emendas do relator, e pode ser alterado na Câmara.

A leitura prática é que o projeto transformaria em lei parte do que hoje depende da jurisprudência e do desenho de cada plano, e estenderia essa segurança às limitadas.

Hoje, a limitada que quer oferecer opções de compra de quotas não tem regra própria na lei. O plano é construído por contrato, com a fonte das quotas, a renúncia dos sócios à preferência e o compromisso de aprovar as alterações do contrato social, e sem uma tese dos tribunais que trate da natureza dessas opções.

Se o projeto for aprovado como saiu do Senado, as opções sobre quotas passariam a ter um regime legal, com a mesma declaração de natureza mercantil e o mesmo afastamento de encargos sobre a opção previstos para as ações. A mecânica societária da entrada do beneficiário continuaria a depender do contrato social e das regras do Código Civil. Para as limitadas, seria a mudança mais relevante do projeto.

Para o beneficiário, a principal mudança seria a previsibilidade. Opções outorgadas nos termos da lei teriam natureza definida em lei, sem depender da análise de cada plano. Em contrapartida, os requisitos do projeto também valeriam para ele: pagamento de um preço pela participação e vesting de pelo menos 12 meses. A tributação ficaria concentrada no ganho obtido quando a participação fosse vendida, pelas regras gerais do imposto de renda.

Mesmo aprovado, o projeto não resolveria tudo.

Planos sem onerosidade ficariam de fora. Como a onerosidade seria requisito, planos de entrega gratuita de ações ou quotas, como as ações restritas, não estariam protegidos pelo regime. O tema está em RSU e imposto de renda.

Pagamentos em dinheiro também. As phantom shares, que não envolvem opção de compra de participação, continuariam fora do regime. O tema está em phantom shares na Ltda, e a diferença entre os instrumentos em stock options e phantom shares.

O desenho continuaria importando. A proteção valeria para opções outorgadas nos termos da lei. Planos que não cumprissem os requisitos, como o vesting mínimo e a onerosidade, poderiam continuar sujeitos à análise caso a caso.

A transição dos planos existentes dependeria do texto final e da interpretação sobre planos anteriores à lei.

O PL 2.724/2022 não tramita sozinho. Na Câmara, ele foi apensado ao PL 286/2015, projeto mais antigo sobre o mesmo assunto, e ao conjunto também está apensado o PL 4.153/2021, que trata dos planos de pagamento baseado em ações e do regime tributário aplicável a eles.

A apensação significa que os projetos são analisados em conjunto. Na prática, a comissão pode aprovar um deles, rejeitar os demais ou aprovar um texto substitutivo que combine pontos de vários. Por isso, o texto que eventualmente virar lei pode ser diferente do aprovado no Senado.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 22 de agosto de 2023, por 14 votos a zero, e, sem recurso para o plenário, seguiu para a Câmara dos Deputados.

Na Câmara, desde setembro de 2023, ele tramita apensado ao PL 286/2015, junto com outro projeto sobre o mesmo tema, o PL 4.153/2021, em regime de prioridade e com apreciação conclusiva pelas comissões. Em 2024, foram apresentados requerimentos de audiência pública para debatê-lo. Até a data desta atualização, não há aprovação na Câmara.

Se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado para exame das alterações. Só depois da aprovação final e da sanção o projeto se torna lei. Até lá, nada do que ele prevê está em vigor.

Notícias sobre o projeto costumam usar a palavra "aprovado" para etapas diferentes. Aprovação numa comissão do Senado, aprovação numa comissão da Câmara, aprovação final e sanção são momentos distintos, e só a última transforma o texto em lei. Ao ler uma notícia, vale conferir três coisas: em qual Casa e em qual órgão houve a votação, se o texto ainda precisa passar por outra etapa e se houve alterações em relação ao texto anterior.

A recomendação é desenhar o plano pelas regras atuais, de forma que ele também fique alinhado ao projeto, se ele for aprovado:

Na limitada, onde hoje não há tese específica, esses cuidados são ainda mais importantes. O desenho está em stock options na Ltda, e a leitura trabalhista e previdenciária em stock options e salário.

Depende do texto final e de como a lei tratar a transição. Uma leitura possível é que planos que já cumprissem os requisitos passariam a ter a proteção a partir da vigência; outra é que a lei só alcançaria outorgas feitas depois dela. Enquanto o texto não for aprovado, a resposta é incerta. O que se pode fazer hoje é manter os planos existentes alinhados aos critérios que o projeto adota, o que também os fortalece pelas regras atuais.

Se aprovado, o projeto mudaria a forma de estruturar incentivos de longo prazo no Brasil, principalmente para as limitadas e para a contribuição previdenciária. Empresas que já seguem os critérios que ele adota estariam mais bem posicionadas para se enquadrar no novo regime. E beneficiários teriam mais previsibilidade sobre o tratamento das suas opções.

Mas é importante não antecipar os efeitos. Estruturar hoje um plano contando com regras que ainda não existem, por exemplo supondo que a contribuição previdenciária está afastada, pode gerar passivos se o projeto não for aprovado, ou se for aprovado com outro texto.