Regulamento do plano de opções: governança para não virar disputa

Muitas empresas começam pelo contrato de outorga, o documento individual assinado com cada beneficiário, e deixam o regulamento para depois. O problema aparece na terceira ou quarta outorga: cada contrato tem regras ligeiramente diferentes, os critérios de preço mudaram, as saídas foram tratadas de formas distintas, e a empresa passa a ter vários planos informais em vez de um.

Este artigo explica o que o regulamento precisa prever e por quê. A lógica geral dos planos está em plano de stock options. Se você quer estruturar o regulamento do plano da sua empresa, veja como funciona o trabalho de vesting e partnership.

Um plano de opções bem estruturado tem três camadas:

O regulamento é a camada que dá consistência às outras duas. Sem ele, cada contrato de outorga vira um plano próprio.

O regulamento começa pelo objetivo do plano, por exemplo atrair, reter e alinhar pessoas-chave aos interesses da empresa no longo prazo, e por quem pode ser beneficiário: administradores, empregados, prestadores de serviço, pessoas de sociedades controladas. Na sociedade anônima, a Lei das S.A. permite a outorga a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle (art. 168, § 3º).

A elegibilidade não é uma promessa: estar entre os elegíveis não dá direito a receber opções. É o órgão administrador quem escolhe os beneficiários de cada outorga, dentro dos critérios do plano.

O regulamento define o número máximo de ações ou quotas que podem ser objeto do plano, normalmente como percentual do capital, e de onde virão as ações ou quotas no exercício: emissão de novas ações dentro do capital autorizado, ações em tesouraria ou cessão pelos sócios.

Na sociedade anônima, a outorga acontece dentro do limite do capital autorizado previsto no estatuto. Na limitada, a fonte das quotas precisa estar resolvida, com o compromisso dos sócios de aprovar o aumento de capital e renunciar à preferência, ou com quotas em tesouraria. O dimensionamento da reserva está em pool de opções.

Quem administra o plano? Na sociedade anônima com conselho de administração, normalmente o conselho, às vezes com o apoio de um comitê. Na limitada, os sócios ou um administrador designado. O regulamento precisa dizer quais são as competências desse órgão:

E precisa prever como se evita o conflito de interesses: o beneficiário que também é administrador não participa das deliberações sobre as próprias outorgas. A governança da remuneração em ações está em remuneração em ações.

O regulamento define o critério para o preço de exercício de cada outorga: valor de mercado, preço da última rodada, valor patrimonial, múltiplo de resultado, laudo ou fórmula, com ou sem desconto, e a data de referência. Aplicar o mesmo critério a todas as outorgas é o que dá consistência ao plano. O tema está em preço de exercício.

O regulamento define as regras gerais do vesting: o prazo total, o período inicial de carência, a periodicidade das parcelas e a possibilidade de metas. O contrato de outorga pode detalhar o cronograma de cada beneficiário, dentro dessas regras. O tema está em cliff no vesting e em vesting por metas.

Como o beneficiário exerce as opções: comunicação por escrito ao órgão administrador, janelas de exercício, pagamento do preço, prazo para a emissão ou a transferência das ações e formalização da entrada no quadro societário. E o prazo final: até quando as opções podem ser exercidas, antes de se extinguirem.

O regulamento classifica as saídas e define o que acontece em cada uma: desligamento sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou falta grave, falecimento, invalidez e aposentadoria. Para cada uma, o destino das opções não adquiridas, o prazo para exercer as adquiridas e, se houver, a recompra das ações já adquiridas e o critério de preço. O tema está em good leaver e bad leaver e em recompra de participação.

O que acontece com as opções numa venda da empresa, numa fusão ou numa abertura de capital: aceleração, exercício no fechamento, pagamento em dinheiro, substituição por opções da compradora ou cancelamento. E como se define o valor das ações em cada evento. O tema está em aceleração de vesting e em stock options na venda da empresa.

Como o número de opções e o preço de exercício se ajustam a eventos que alteram o valor por ação sem alterar o valor da empresa: desdobramentos, grupamentos, bonificações, dividendos extraordinários e reorganizações societárias.

Restrições de venda, direito de preferência dos demais sócios, venda conjunta, obrigação de aderir ao acordo de acionistas ou de sócios. As cláusulas estão em cláusulas do plano de opções, as regras de acionistas em acordo de acionistas e as restrições de venda em lock-up.

Quem é responsável por retenções, se houver, e a declaração de que o beneficiário é responsável pelos tributos que incidirem sobre os seus ganhos. O regulamento não muda a natureza do plano, mas deve ser coerente com ela.

Quem pode alterar o plano, com qual quórum, e o limite das alterações: mudanças não podem prejudicar os direitos já adquiridos pelos beneficiários sem a concordância deles. E o que acontece com as opções outorgadas se o plano for suspenso ou extinto.

A obrigação de sigilo sobre o plano e as informações da empresa, a lei aplicável e o mecanismo de solução de divergências, como a mediação seguida de arbitragem.

Um regulamento costuma seguir uma ordem que vai do geral ao específico:

A ordem não é obrigatória, mas ajuda a conferir se nada ficou de fora.

O contrato de outorga não repete o regulamento. Ele traz o que é individual: a quantidade de opções, o preço de exercício aplicado àquela outorga, a data de outorga, o cronograma de vesting do beneficiário, as metas específicas, se houver, e a declaração de que o beneficiário recebeu, leu e aceita o regulamento. Quando o contrato e o regulamento conflitam, o regulamento deve dizer qual prevalece, e o usual é o regulamento prevalecer, salvo condição mais favorável ao beneficiário expressamente aprovada pelo órgão competente.

Os critérios que sustentam a natureza mercantil do plano de opções aparecem, em boa parte, no regulamento: a adesão voluntária, o preço real pago pelo beneficiário e o risco de perda. Um regulamento que prevê outorgas gratuitas, adesão obrigatória ou preço simbólico fragiliza o plano, qualquer que seja o nome dado a ele. A leitura está em stock options e salário.

Na sociedade anônima, o caminho está na lei: o estatuto prevê o capital autorizado, a assembleia aprova o plano e o conselho, ou a diretoria, o administra (art. 168, § 3º). Nas companhias abertas, a remuneração baseada em ações também é objeto de divulgação conforme as normas da CVM.

Na limitada, não há dispositivo equivalente. O regulamento é aprovado em deliberação dos sócios e precisa resolver, por contrato, o que a lei das sociedades anônimas resolve: a fonte das quotas, a renúncia à preferência, o compromisso dos sócios de aprovar as alterações do contrato social no exercício e a compatibilidade com o contrato social. O desenho está em stock options na Ltda.

Um regulamento que ninguém lê não cumpre a função de evitar disputas. Alguns cuidados ajudam:

Um beneficiário que entende as regras valoriza mais o que recebe, e questiona menos o que acontece depois.

O regulamento deve ser revisado quando a empresa muda: uma nova rodada, uma transformação da limitada em sociedade anônima, uma mudança relevante na legislação ou na jurisprudência. A revisão precisa respeitar os direitos já adquiridos e seguir o procedimento de alteração previsto no próprio regulamento.

O beneficiário que exerce as opções passa a estar sujeito a dois documentos: o regulamento, pelas regras do plano, e o acordo de acionistas ou de sócios, pelas regras de sócio. Os dois precisam ser coerentes. Um regulamento que prevê recompra por um critério e um acordo que prevê outro, para a mesma situação, é uma disputa esperando para acontecer. A revisão conjunta dos dois documentos, sempre que um deles mudar, evita esse problema.

Nenhum regulamento prevê tudo. Por isso, a cláusula de casos omissos é uma das mais importantes: ela diz quem decide o que o regulamento não previu, com quais limites e com qual procedimento. Sem ela, cada situação nova vira uma discussão sobre quem tem o poder de decidir.

A cláusula precisa equilibrar duas coisas: dar ao órgão administrador poder para resolver situações novas e proteger os beneficiários contra decisões que alterem os seus direitos já adquiridos.

O PL 2.724/2022, se aprovado, traria exigências para os planos, como vesting mínimo de 12 meses, onerosidade e conteúdo mínimo do contrato de opção, além de atribuir a administração do plano ao conselho ou à diretoria. Um regulamento escrito hoje com esses cuidados funciona pelas regras atuais e fica alinhado ao projeto. O tema está em marco legal das stock options.