Sociedade simples: o que é, quem pode adotar e o que muda para os sócios de clínicas, consultorias e escritórios

Quem abre uma clínica, um escritório de engenharia ou uma consultoria com colegas ouve do contador uma pergunta que parece burocrática: cartório ou Junta? Essa resposta e a escolha entre pura e limitada definem quem paga o que a sociedade não pagar, como um sócio entra ou sai e, em muitos municípios, quanto se paga de ISS.

Este artigo explica a sociedade simples, as formas pura e limitada, o registro, a falência, como os sócios entram e saem e o ISS fixo. A comparação com os demais formatos está em tipos de sociedade.

É a sociedade cuja atividade não é empresária: em regra, a profissão intelectual exercida pelos próprios sócios, ainda que com auxiliares (arts. 966, parágrafo único, e 982 do Código Civil). O registro é no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não na Junta Comercial (arts. 998 e 1.150).

O critério não é o faturamento, e sim a forma de exercer a atividade. As sociedades simples são mais comuns em quatro grupos:

Qualquer que seja a atividade, a sociedade anônima é sempre empresária, e a cooperativa, sempre simples (art. 982, parágrafo único).

Na pura, se os bens da sociedade não bastarem, os sócios respondem pelo saldo com o patrimônio pessoal, na proporção das perdas, salvo cláusula de solidariedade (art. 1.023). Na simples limitada (art. 983), cada um responde até o valor das quotas, e todos, solidariamente, pelo capital ainda não pago (art. 1.052). Também cabem o nome coletivo e a comandita simples, raros na prática (art. 983).

Na pura, a responsabilidade é subsidiária: os bens dos sócios só são executados depois dos da sociedade (art. 1.024), e o contrato deve dizer se ela existe (art. 997, VIII); o efeito, perante credores, de uma cláusula que a afasta é discutido.

A limitada empresária, registrada na Junta, tem o código 206-2 e é tema de sociedade limitada. A proteção da forma limitada tem exceções, explicadas em sócio responde por dívidas da empresa, e não afasta a responsabilidade pessoal do profissional pelo dano que causar por culpa (arts. 186 e 927 do Código Civil e, nas relações de consumo, art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor).

O contrato social vai ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede nos 30 dias seguintes à constituição (art. 998). Depois vêm o CNPJ, a inscrição municipal e, nas profissões regulamentadas, o registro da sociedade no conselho profissional, como CRM, CRO ou CREA (Lei 6.839/1980, art. 1º).

A filial aberta na área de outro cartório também é inscrita nele, com averbação no cartório da sede (art. 1.000); a decisão de abrir a unidade está em filial da empresa.

Além do mínimo que o art. 997 exige, convém que o contrato de uma sociedade de profissionais responda:

As cláusulas que fazem diferença estão em contrato social bem feito.

Quando a organização passa a pesar mais do que o trabalho pessoal dos sócios: é o elemento de empresa do art. 966, parágrafo único. Vale a realidade, não o rótulo do contrato.

A sociedade de atividade empresária registrada no cartório, em regra, não consegue pedir recuperação judicial, que exige registro regular na Junta (arts. 48 e 51, V, da Lei 11.101/2005), e tende a perder o ISS fixo. Há ainda quem equipare o registro no órgão errado à falta de registro, com responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios (art. 990).

A correção é levar o registro para a Junta, mantida a mesma pessoa jurídica, pelas regras de transformação societária.

Não, enquanto a atividade for de fato não empresária, seja a sociedade pura ou limitada. A lei de recuperação e falência se aplica ao empresário e à sociedade empresária (art. 1º da Lei 11.101/2005). Como o critério é a atividade, e não o registro, a sociedade do cartório que já funciona como empresa pode ser tratada como empresária irregular, exposta a pedido de falência.

Sem patrimônio para cobrir as dívidas, a sociedade simples fica sujeita à insolvência civil, o equivalente civil da falência, regida pelo Código de Processo Civil de 1973 até lei específica (art. 1.052 do CPC de 2015).

Na pura, a entrada de um sócio e a venda de quotas dependem do consentimento dos demais: sem alteração do contrato, a venda não tem eficácia perante os outros sócios e a sociedade (arts. 999 e 1.003). Na simples limitada, valem as regras da limitada.

Na pura, quem cede as quotas responde com quem as recebeu pelas obrigações que tinha como sócio, por dois anos depois da averbação (art. 1.003, parágrafo único), e quem entra responde, como os demais, pelas dívidas sociais anteriores (art. 1.025). Quem sai responde pelas obrigações anteriores por dois anos depois de averbada a saída e, na retirada e na exclusão, também pelas posteriores, pelo mesmo prazo, enquanto a averbação não for pedida (art. 1.032).

A retirada voluntária está em sócio quer sair da empresa; o cálculo, em apuração de haveres; e a sucessão de quem falece, em morte de sócio. Numa sociedade de profissionais, o valor costuma estar mais na clientela do que nos bens. Com o contrato omisso, o juiz avalia bens tangíveis e intangíveis (art. 606 do Código de Processo Civil), mas há decisões que excluem dos haveres a clientela e o renome dos sócios; daí o peso do critério escrito.

Fora do Simples Nacional, o ISS fixo se mantém enquanto o serviço for prestado pessoalmente pelos sócios, com responsabilidade técnica individual, e cai quando a estrutura empresarial descaracteriza esse caráter pessoal. Nesse regime, a sociedade paga o imposto em valor fixo por profissional habilitado, e não sobre o faturamento (art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968).

Vale para as profissões listadas na lei, como médicos, dentistas, contadores, economistas, engenheiros, arquitetos e psicólogos. A tecnologia fica fora, e a consultoria só entra quando prestada por profissão listada.

Em 2025, o STJ fixou esses requisitos no Tema 1.323 dos recursos repetitivos: a forma limitada não impede, por si só, o regime, mas a sociedade do caso julgado ficou sem ele por ter caráter empresarial. No Tema 918 da repercussão geral, o STF declarou inconstitucional a lei municipal que cria impedimentos ao regime fixo das sociedades de advogados previsto em lei nacional; a extensão a outras profissões é discutida. As leis municipais costumam listar exclusões, como sócio pessoa jurídica ou não habilitado, cuja validade se mede pela lei nacional.

A Emenda Constitucional 132/2023 extingue o ISS em 2033 e o substitui pelo IBS, imposto sobre bens e serviços, com transição entre 2029 e 2032. A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o IBS, não reproduz o cálculo por profissional. Prevê redução de alíquota para certas profissões intelectuais regulamentadas, como engenheiros, arquitetos e contadores, com requisitos próprios (art. 127), e para os serviços de saúde do Anexo III (arts. 128 e 130).

Para quem já sabe que precisa definir a forma e as regras da sociedade antes do registro, o planejamento societário é o passo seguinte.